Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no último dia 22/12 a sanção do governador à Lei 20.576 de 2012 que dispõe sobre a gratuidade de taxas de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos do Estado para embarque desembarque acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência.

A norma proveniente do Projeto de Lei (PL) 1.601/11 de autoria do deputado João Vítor Xavier estabelece a gratuidade do serviço por até 60 minutos. Caso esse tempo seja ultrapassado passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estabelecimento. Os hospitais e centros de saúde públicos do Estado ficam obrigados a divulgar o conteúdo da lei por meio da colocação de cartazes em locais visíveis em suas dependências.

O deputado João Vítor Xavier explicou que teve a ideia de apresentar esse Projeto de Lei ao ver em Belo Horizonte dois filhos carregando a mãe da porta para dentro do hospital porque não tinham dinheiro para pagar o estacionamento. “Isso é respeito e humanização do tratamento médico. Todo cidadão deve ter o direito de acessar o hospital e a tranquilidade de deixar seu paciente para que seja atendido com dignidade e respeito” afirma.