24 DE OUTUBRO 2011

Projeto de Lei pode facilitar vida de quem precisa comprovar residência

A declaração de próprio punho suprirá a exigência do comprovante de residência com o objetivo de desburocratizar o procedimento

Projeto de Lei nº 2593/2011 de autoria do Deputado João Vítor Xavier pode facilitar a vida do cidadão que precisa comprovar residência. A declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência com o objetivo de desburocratizar o procedimento. A burocracia é um tema debatido há décadas no Brasil e cabe ao Poder Legislativo apresentar proposições que busquem simplificar procedimentos e formalidades na prestação dos serviços públicos e privados.

Geralmente são solicitadas contas de empresas prestadoras de serviços públicos como de água luz e telefone para comprovar residência. Essas contas normalmente são emitidas em nome de apenas uma pessoa da residência o que acaba dificultando a vida do cidadão que não possui conta em seu nome.

Mesmo com todas as exigências atuais são inúmeros os casos de falsa comprovação de residência obtida por meio de falsificações dos documentos exigidos. Já a declaração de próprio punho faz prova inconteste de eventual delito quando não corresponder à verdade. Essa proposição é consonante com o Código de Defesa do Consumidor pelo qual deve prevalecer o princípio da boa-fé. Evidentemente o interessado deve estar ciente de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

O Projeto de Lei passa agora pelas Comissões de Justiça de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer.