O Projeto de Lei nº 2263/2011 de autoria do Deputado João Vítor Xavier teve parecer favorável em primeiro turno pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O projeto dispõe sobre a política de orientação e humanização nos hospitais da rede pública: as instituições que prestam serviços públicos de saúde deverão oferecer serviço permanente de acolhimento e orientação para os familiares do paciente.

A CCJ concluiu pela juridicidade constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei. Agora aguarda parecer da Comissão de Saúde da ALMG.