O Projeto de Lei (PL) 4.272/17 que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) foi aprovado em turno único na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quinta-feira (6/7/17).

O deputado João Vítor Xavier apresentou a emenda nº 3 que altera o inciso IV do artigo 42 prevendo a publicação do demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução da despesa por função subfunção programas e ações em formato de planilha eletrônica. “ O nosso objetivo com essa emenda é dar mais transparência à gestão fiscal. Os cidadãos precisam ter acesso à execução do orçamento estadual de forma mais detalhada de fácil assimilação e busca” enfatizou o parlamentar.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias a LDO estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.  

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG