Membro efetivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o deputado João Vítor Xavier foi relator do Projeto de Lei 3.298/12 do Tribunal de Justiça que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2012. O parlamentar opinou pela aprovação na forma original. A Lei foi sancionada no dia 1º de agosto de 2012 e publicada no Diário do Executivo um dia depois.

A proposição estabelece o percentual de 51% como índice para a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Utilizou-se como parâmetro para a fixação desse percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2011 e abril de 2012. Os valores têm efeito retroativo a 1º de maio deste ano.