A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na noite do dia 22 de fevereiro o Projeto de Lei 3.676/16 conhecido como 'Mar de Lama Nunca Mais'. O texto passou em 2° turno no plenário com unanimidade: todos os 65 deputados estaduais presentes deram parecer favorável ao texto.

Segundo o deputado João Vítor Xavier (PSDB) a proposta inclui um capítulo completo sobre descomissionamento (desativação) de barragens como sua descaracterização que implica na retirada de toda a água da estrutura. A ideia surgiu de discussões com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Também foi acatada segundo João Vítor Xavier proposta da Agência Nacional de Mineração para proibir a construção de estruturas administrativas e profissionais na área de autossalvamento isto é 10 quilômetros a jusante da barragem. Foi o caso por exemplo do refeitório da Vale onde estavam boa parte das vítimas do rompimento da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. Uma terceira novidade é a determinação de que o Ministério Público Federal (MPF) seja incluído nas mesas de discussão previstas no projeto. E uma quarta alteração citada pelo deputado é um tratamento diferenciado para barragens de pequeno porte a fim de não prejudicar empreendimentos menores tais como alambiques e pocilgas.

Na segunda-feira (25) foi sancionada a Lei 23.291 de 2019 que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais. A nova lei é derivada do Projeto de Lei 3.676/16.

O deputado comemorou aprovação do projeto e também a sanção sem vetos do Governador Romeu Zema. “Agora é Lei.? ?O Governador Romeu Zema sancionou o texto que construirmos com o Ministério Público Ibama e a Sociedade Civil.? ?O projeto “Mar de Lama Nunca Mais” é um marco para o setor em nosso Estado.? ?Com a ajuda do povo vencemos o poderoso lobby das mineradoras. ?O Governador sancionou o texto na íntegra. Sinal que as ideias que apresentamos são justas e corretas diferente do que alguns defensores do setor tentaram combater durante os últimos meses.  Ainda levaremos alguns anos para termos 100% do que precisamos. Mas demos um passo fundamental no dia de hoje” destacou João Vítor Xavier.

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