Escola Protegida - Projeto de lei 2640/2011
Criar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o Programa Escola Protegida por Policiais Militares da Reserva Remunerada do Estado, obedecidas as condições previstas nesta lei.
Justificativa: Apesar das dificuldades estruturais que são uma realidade no Estado, o Legislativo muitas vezes busca alternativas para oferecer um pouco mais de segurança para os administrados. Nesse sentido, apresentamos este projeto de lei, que institui o Programa Escola Protegida por Policiais Militares da Reserva Remunerada do Estado de Minas Gerais, com o intuito de convocar os militares da reserva remunerada destinados a suprir a falta de profissionais na área de segurança pública. Se este projeto for transformado em lei, o Poder Executivo ficará autorizado a chamar policiais da reserva remunerada para a guarda de unidades administrativas. Os serviços desses policiais consistem na guarda de edifícios onde a administração pública desenvolve suas atividades, como escolas, postos de saúde e hospitais.