• Consulta a atestados e laudos periciais - Projeto de lei 2957/2012

    Dispõe sobre o direito do cidadão de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos do Estado

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  • Serviço de táxi no Aeroporto de Confins - Projeto de lei 2940/2012

    Se virar lei, o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – fica autorizado a firmar convênio com a BHTrans, contendo as regras sobre a livre operação dos permissionários do serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi de Belo Horizonte no Aeroporto de Confins.

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  • Escola Protegida - Projeto de lei 2640/2011

    Criação do Programa Escola Protegida por Policiais Militares da Reserva remunerada do Estado de Minas Gerais.

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  • Comprovação de residência - Projeto de lei 2593/2011

    A declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência, com o objetivo de desburocratizar o procedimento.

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  • Utilidade pública - Associação Melhor Idade-Viver com Prazer - Projeto de lei 2559/2011

    Declara de utilidade pública a Associação Melhor Idade - Viver com Prazer, com sede no Município de Catas Altas.

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